DOC. 234.5072.9873.3511

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. Aquisição de veículo em leilão. Restrição de sucata no determinado registro. Responsabilidade da empresa leiloeira afastada. Ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Ausência de provas de culpa ou erro da parte requerida. Laudo veicular da polícia militar de Minas Gerais que identificou o veículo como sucata antes da Leilão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência suficientemente motivada. Cabe ao autor demonstrar a ocorrência de fato constitutivo de seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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