TJSP. COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO ALPHAVILLE JUNDIAÍ.
Atraso na entrega do loteamento e sem o acesso inicialmente prometido, mas com acesso provisório. Sentença de parcial procedência. APELO INTERPOSTO PELA RÉ. Preliminares. Inocorrência de prejudicialidade externa. Pedido de suspensão do feito indeferido. Legitimidade passiva da corré Macerata Administração e Participação Ltda reconhecida. Responsabilidade solidária à luz da lei consumerista. Mérito. Incontroversa a responsabilidade das rés pelo atraso. Alegado caso fortuito e culpa de terceiro que não se admite, pois trata-se de risco inerente à atividade empresarial. Súmula 161/TJSP. Aplicação da penalidade contratual prevista na cláusula 11, § 6º. Multa de 0,5% sobre o valor pago pelo autor, por mês de atraso, contabilizada da data do inadimplemento até 05/01/2021 e acrescida de correção monetária desde cada mês de atraso que gerou o pagamento da multa e juros de mora a partir da citação. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. Pedido de condenação das rés ao pagamento de multa compensatória, pelo atraso na obrigação de entrega do imóvel e de lavrar a escritura definitiva. Penalidades que tem como base o mesmo fato gerador. Aplicação de apenas uma multa, sob pena de bis in idem. Lesão anímica passível de reparação pecuniária. Quantum fixado em R$ 10.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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