TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão à fixação de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, independentemente da existência ou não de impugnação - Possibilidade - Aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, interpretando a Medida Provisória 2.180/2001 à luz da CF/88, art. 100, § 3º - CPC, art. 85, § 7º que reproduz o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-D - Tese firmada no julgamento do Tema 1190 pelo E. STJ que não se aplica ao presente caso, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida - Precedentes - Fixação da verba no patamar mínimo previsto no CPC, art. 85, § 3º - Recurso provido.
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