TJSP. *Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Inscrição do nome no cadastro SCR-SISBACEN por dívida de contrato de crédito pessoal não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito, rejeitando os danos morais - Recurso exclusivo da autora - Danos morais - Inocorrência - Existência de anotação de contrato vencido precedente à inscrição desabonadora discutida inviabiliza o reconhecimento dos danos morais - Súmula 385/STJ - Danos morais inexistentes - Recurso negado. Honorários advocatícios - Verba honorária fixada, por equidade, em R$800,00 - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Arbitramento da verba honorária de sucumbência do patrono da autora em 10% do valor do débito declarado inexigível que é o proveito econômico obtido pela requerente - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido.
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