DOC. 235.5732.9837.4708

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO APLICADA À EMPRESA CONTRATADA. RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação anulatória de ato administrativo, declarou a nulidade da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, porém manteve a rescisão unilateral do contrato e a multa imposta pelo Município de Santa Rita do Sapucaí. A empresa recorrente sustenta a desproporcionalidade da multa, alegando não ter dado causa ao descumprimento contratual e pleiteando a conversão da penalidade em advertência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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