TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR PORTADOR DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDIADOR INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS (R$ 600,00). 1. O E. STJ,
no Tema Repetitivo 1.076, determinou que a fixação dos honorários por apreciação equitativa só é permitida quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Nos demais casos, deverão ser observados os critérios dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85.
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