DOC. 236.5424.1544.9362

TJSP. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1.

Afirma o autor ter sido contratado pela empresa ré para intermediar a venda de imóvel em Monte Verde, Camanducaia/MG. A venda ocorreu em 2019. A ré não pagou a comissão, levando o autor a ajuizar a demanda. 2. Discute-se no apelo se o autor efetivamente intermediou a venda do imóvel, fazendo jus à comissão de corretagem. 3. O Código Civil estabelece que a comissão é devida ao corretor que aproxima comprador e vendedor com resultado útil (arts. 724 e 725). A participação do autor na intermediação foi comprovada no processo, não tendo sido demonstrada a intermediação de terceiro. Devida a comissão, nos termos da sentença - Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).