DOC. 236.9293.2458.5007

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES -CONDUTA EM AFRONTA ÀS NORMAS ÉTICAS QUE DISCIPLINAM A RELAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1.

A litigância de má-fé tem lugar quando comprovada a ofensa às normas éticas que disciplinam a atuação das partes no processo, listadas no CPC, art. 80.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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