DOC. 237.3245.1758.3476

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada manteve anterior decisão que declarou válida a arrematação e deferiu a possibilidade do arrematante depositar o valor faltante, corrigido, apenas quando cessada a discussão jurídica sobre o ato, face a insegurança jurídica e o alto valor a ser disponibilizado - Decisão lesiva não é a que manteve anterior decisão, mas aquela que homologou a proposta de arrematação, determinando a intimação do arrematante para pagamento das parcelas corrigidas apenas após a preclusão da referida decisão - O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição de agravo - Recurso intempestivo - Recurso não conhecido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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