TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 33 - APELANTES CONDENADOS A 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 700 DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR PROVA ILÍCITA, ANTE AS AGRESSÕES DOS POLICIAIS CONTRA O APELANTE DIOGO. QUANTO AO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIAM A REVISÃO DO QUANTUM FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, A DETRAÇÃO, O ABRANDAMENTO DO REGIME, E, POR FIM, A ISENÇÃO DAS CUSTAS. ¿ ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ¿ NA HIPÓTESE O POLICIAL AO ABORDAR O DENUNCIADO DIOGO QUE ESTAVA DESARMADO SEGUNDO SUA VERSÃO, O AGREDIU MEDIANTE SOCOS E CHUTES CAUSANDO UM LESÃO NO OLHO, BOCA E PERNAS, CONFORME AECD ACOSTADO AOS AUTOS. POR OUTRO LADO, NÃO SE REVELAM HARMÔNICOS OS ELEMENTOS ACUSATÓRIOS. OS POLICIAIS NÃO VISUALIZARAM QUALQUER ATIVIDADE TÍPICA DE TRÁFICO E, NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NA AÇÃO POLICIAL QUE FRAGILIZA A PROVA ACUSATÓRIA VISTO QUE NA HIPÓTESE A AUTORIA É UNICAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE SUAS VERSÕES, AS QUAIS SE REVELAM VICIADAS. - EM TAIS HIPÓTESES, EM QUE DESDE A FASE EMBRIONÁRIA AS PROVAS QUE SERVIRAM DE SUBSÍDIO À DENÚNCIA NECESSARIAMENTE TÊM QUE SER EXPURGADAS, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO, POIS, EM TAL HIPÓTESE, NÃO SE REVELA POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER OS APELANTES, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO EM FAVOR DOS APELANTES.
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