DOC. 238.2766.5362.4713

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Cabimento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da lei de drogas somente quando preenchidos todos os requisitos legais - primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação às atividades criminosas e de integração à organização criminosa.

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