TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação ministerial interposta em face de Sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Denúncia para absolver o réu quanto à prática do delito previsto no CP, art. 180, com fulcro no CPP, art. 386, VII.
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