TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS
e POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO e MUNIÇÕES - Materialidade e autoria evidenciados - Incursão policial válida - Autorização documentada - Adolescente que teria acompanhado as diligências, não arrolada como testemunha - Acusado que detinha medida cautelar em seu desfavor, em razão do cometimento de crime análogo, há menos de um mês - Portaria do condomínio que não é plenamente operante - Coação não alegada perante a D. Autoridade Policial - Ausência de falta funcional dos policiais - Crimes permanentes - Condenação como medida necessária - Circunstâncias judiciais preponderantes desfavoráveis - Quantidade dos entorpecentes - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - «Tráfico-privilegiado» obstado - Apreensão de dinheiro e balança de precisão - Dedicação a atividades criminosas - Apreensão conjunta de munições que denota maior reprovabilidade - Concurso material delineado - Regime inicial fechado como único apto a reprovar, e, principalmente ressocializar, no que tange ao tráfico - Regime intermediário lançado no tocante à infração prevista no Estatuto do Desarmamento - Prisão preventiva - Ausência de pedido pelo Legitimado - Decretada a perda dos bens apreendidos, salvo o aparelho celular, em relação ao qual deve o D. Juízo de origem observar o constante no CPP, art. 123 - Recurso provido, com determinação
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