TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário de empréstimo - Parcial procedência da demanda - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Juros remuneratórios significativamente maiores do que a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie - Excessividade configurada - Declaração de abusividade da taxa de juros remuneratória contratualmente estabelecida que se impunha - Pretensão à repetição do indébito - Prescrição consumada - Avença pactuada entre as partes em março de 2011 - Última parcela cujo pagamento estava previsto para outubro de 2011 - Ação ajuizada fora do prazo prescricional decenal (maio/2023) - Aplicação do art. 205 do Código Civil ao caso concreto - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada, para o reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória, nos termos do CPC, art. 487, II - Recurso não provido, com observação
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