DOC. 238.5127.9214.6843

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL E DESPESAS ORDINÁRIAS DO REQUERENTE. RECOLHIMENTO DO PREPARO COMO INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.

A comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão de justiça gratuita exige demonstração inequívoca de incapacidade de arcar com os custos do processo, não sendo suficiente a mera declaração de despesas ordinárias ou o esforço pontual para pagamento do preparo recursal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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