DOC. 239.7282.5838.3554

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Absolvição. Nulidade. Produção de provas ilícitas, ante a atuação da guarda municipal. Inocorrência de ilegalidades. Inteligência dos arts. 301 e 302, do CPP. A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais. Violação de domicílio. Inocorrência. O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. A revisão criminal não se presta à discussão de temas controversos na doutrina e na jurisprudência. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. Revisão indeferida

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