TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Wesley Dias da Silva foi condenado por receptação, conforme art. 180, «caput», do CP, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa. Foi absolvido da acusação de adulteração de sinal identificador de veículo. O Ministério Público recorreu, buscando a majoração da pena, imposição de regime fechado e o afastamento da substituição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena-base deve ser majorada devido aos maus antecedentes, se a fração deve ser aumentada pela multirreincidência na segunda fase da dosimetria e se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para fechado. III. Razões de Decidir3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, mas comporta exasperação devido aos maus antecedentes do réu, que incluem condenações por furto qualificado, corrupção ativa e tráfico de entorpecentes.4. A reincidência do réu, com condenações por receptação e dois furtos qualificados, justifica a exasperação da pena em 1/4. O regime fechado é adequado frente aos maus antecedentes e à reincidência específica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para majorar a pena para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão e 13 dias-multa, com a fixação do regime fechado.Tese de julgamento: 1. A pena-base pode ser majorada pelos maus antecedentes. 2. A reincidência específica justifica a imposição de regime fechado. Legislação relevante citada: CP, art. 180, «caput», e CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 386, III
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