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DOC. 240.1080.1204.3205

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso e special. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divórcio. Sobrepartilha. Sonegação. Coisa julgada. Ausência. Prescrição. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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