STJ. Processual civil e consumidor. Omissão. Inexistência. Ilegitimidade. Fato novo e superveniente. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que inexistem elementos que caracterizem fato novo superveniente.
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