DOC. 240.1080.1280.7469

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Motivação concreta declinada. Reformatio in pejus não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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