DOC. 240.1080.1283.2985

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Aplicação de detração em medida de segurança. Supressão de instância. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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