DOC. 240.1080.1293.6815

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Sentença de denegação da ordem. Remoção de servidora municipal, ocupante do cargo de professora. Competência da municipalidade em efetuar a organização de seu pessoal. Motivação do ato administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mandado de segurança

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal da Secretária de Educação do Município de Macambira/SE, argumentando, em síntese, que é professora da rede municipal de ensino e lecionava na Escola Municipal João Alexandre de Jesus, porém fora repentina e imotivadamente removida para a Escola Municipal Manoel Francisco dos Santos. A sentença julgou totalmente improcedentes os pedidos. O Tribunal a quo manteve a sentença.

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