DOC. 240.1080.1313.7312

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Ausência de demonstração de similitude fática entre os julgados. Não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º.

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