STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. CPC, art. 1.022. Ausência de violação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC, art. 1.022; incidência da Súmula 7/STJ. Afirmou a consonância com o Tema 174/STJ.
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