STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Descontos de remuneração. Valores recebidos por força de decisão judicial. Reposição ao erário. Boa-fé do beneficiário. Acolhimento do pedido para reconhecer a ilicitude dos descontos. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.
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