DOC. 240.1080.1464.2495

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Paridade. Homologação de cálculos. Dedução da complementação da aposentadoria. Pmpp-melhoria. Possibilidade. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo INSS, a qual «homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES» (fl. 241, e/STJ).

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