STJ. Processual civil. Agravo interno. Previdenciário. Implantação do benefício. Atrasados. Fundamento eminentemente constitucional.
1 - Assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 67-70, e/STJ): «É vedada, apenas, a execução provisória de atrasados, porque o pagamento de tais verbas ultima-se via expedição de precatório/requisição, em obediência ao preceituado no art. 100 da Constituição de 1988, tendo como pressuposto basilar o respectivo trânsito em julgado da condenação.».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito