STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Irpj e CSLL. Juros de mora em razão do inadimplemento de obrigações contratuais. Incidência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.
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