STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva 14.440/2000. Vencimentos do grupo ocupacional do magistério estadual de 1º e 2º graus. Reajuste. Aplicação do entendimento firmado no iac 18.193/2018. Lei estadual 8.186/2004. Termo final dos efeitos financeiros. Servidora que ingressou no cargo de professor quando já em vigor a nova tabela de vencimentos. Extinção da execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Execução de Sentença de Ação Coletiva (Processo 14.440/2000), que determinou o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus e os pagamentos das diferenças de vencimentos das parcelas vencidas e vincendas. A execução foi extinta, ante a inexistência de crédito em favor da exequente.
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