DOC. 240.1080.1713.9658

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, a parte insurgente afirma que o CPC/2015, art. 1.022, II foi ofendido, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto devido à incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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