DOC. 240.1080.1714.8318

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Não ocorreu a transação excepcional. Portaria pgfn 14.402/2020. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O acórdão recorrido julgou que, inexistindo transação excepcional homologada nos autos, há sinal de não ter ocorrido o acordo com a Fazenda nos moldes do que prevê a Portaria PGFN 14402/2020.

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