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DOC. 240.1080.1728.6697

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade do município para a cobrança do IPTU. Questão dirimida à luz dos fatos e provas dos autos e da legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.

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