DOC. 240.1080.1732.0835

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Conhecimento parcial. Exame de matéria relativa à parte não conhecida. Inviabilidade. Omissão não reconhecida. Embargos de declaração incabíveis.

1 - Conforme prescreve o CPC, art. 1.022, II, « cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ».

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