STJ. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Decisão singular do relator. CPC/2015, art. 932, IV. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da excepcionalidade necessária. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. Inovação. Incabível. Não provimento.
1 - « O STJ entende não haver violação do CPC/1973, art. 557 (art. 932, III e IV, do CPC/2015 ) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno « (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017).
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