STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Fundamento deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexaminar o contexto fático produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da fase de cumprimento de sentença «rejeitou as impugnações das partes e acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial», liquidando o valor a ser incorporado na remuneração do servidor em R$ 600,40 (seiscentos reais e quarenta centavos).
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