DOC. 240.1080.1811.8722

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 06/11/2023.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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