STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Forma de liquidação do julgado. Questão decidida, pelo tribunal de origem, com base nos elementos fáticos da causa. Reexame. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Alegada ofensa aos CPC/73, art. 131 e CPC/73 art. 458 e 884 e 886 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/09/2023.
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