STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crimes patrimoniais e contra a vida, no âmbito de organização criminosa. Indeferimento de prisão domiciliar. Agravante genitora de menor de 12 anos. Hipótese excepcional. Utilização da residência para as práticas criminosas. Jurisprudência do STJ.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito