DOC. 240.1080.1930.2100

STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 3,17%. Cumprimento de sentença. Impugnação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, acolheu parcialmente a impugnação e homologou os cálculos da Contadoria do juízo.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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