STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Indivisibilidade do crédito. Precedente do STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que está em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que «[...] De acordo com entendimento firmado pelo STF no RE 1.309.081 (Tema 1.142), não é lícita a execução com base no valor das execuções individuais, devendo os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva ser liquidados e executados como um crédito único e indivisível, sob pena de afronta ao § 8º da CF/88, art. 100.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 22/10/2021).
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