STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, estelionato, falsificação de selo ou sinal público e crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda. Prisão preventiva. Corréu beneficiado com a revogação da medida extrema. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Ausência de identidade fático jurídica. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de identidade fática entre o agravante e o corréu impede a incidência da norma prevista no CPP, art. 580. A despeito de a prisão de ambos os acusados haver sido decretada por meio da mesma decisão e de lhes haver sido imputadas as mesmas práticas delituosas, o mandado de prisão expedido em desfavor do coacusado foi cumprido, em 4/1/2021, enquanto o insurgente permanece na condição de foragido até a presente data.
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