STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Capacidade de ser parte. Entes sem personalidade jurídica. Possibilidade (CPC, art. 12, VII). Jurisprudência do STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial.
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