STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Dispositivos que não guardam pertinência temática ou não alcançam a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
1 - Descabe ao STJ, a pretexto de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a CF/88 reservou tal competência ao STF, no âmbito do Recurso Extraordinário.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito