STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Registro de ato infracional de igual gravidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado, demonstra que o recorrente praticava o tráfico ilícito de entorpecentes, notadamente ante as circunstâncias da prisão, que envolveram a fuga do agente em local conhecido como ponto de traficância e apreensão de relevante quantidade de entorpecentes. Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/2006, art. 28 seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
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