STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos. Não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, sendo, ainda, admissíveis para a correção de eventual erro material.
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