STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Existência de omissão parcial. Rediscussão. Impossibilidade. Violação à Súmula 7/STJ não configurada. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.
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