DOC. 240.2190.1469.3994

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.

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