STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Negativa de seguimento com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Agravo em recurso especial. Via recursal inadequada. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação ausência. Súmula 182/STJ. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O único recurso cabível contra a decisão das Cortes locais que nega seguimento a recurso especial, com fundamento em repercussão geral ou tema repetitivo, é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, conforme expressamente previsto no CPC, art. 1.030, § 1º, c/c o CPP, art. 3º. Não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito