DOC. 240.2190.1511.0809

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 232. Denúncia rejeitada na origem. Falta de justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou a inexistência de justa causa para o recebimento da denúncia, pela ausência de indícios mínimos do dolo e até das elementares típicas «vexame ou constrangimento» na conduta do ECA, art. 232.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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