DOC. 240.2190.1564.2795

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inviabilidade. Omissão inexistente. Pretensão de modificação do julgado. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração devem se ater a vício existente no acórdão do agravo regimental anteriormente interposto, o que não se verifica no caso. Desse modo, não demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619 no acórdão que ora se pretende aclarar, descabe o acolhimento dos presentes embargos.

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